2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Caroneiro que sofreu lesões físicas e mentais tem indenização majorada

3ª Turma Cível determina busca e apreensão de moto

Estado é obrigado a fornecer medicamento

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

MPF/TO: condenado oficial de cartório por retardar atos de ofício

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Consumidora vai receber indenização porque teve energia cortada por mais de 30 dias

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

Valorização de imóvel não será descontado em desapropriação

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por votação unânime, decidiu que eventual valorização de área remanescente em imóvel desapropriado não pode ser ?descontado? do valor arbitrado para indenização prévia.

Vladimir: juíza reconhece que dívidas judiciais tem data e prazo para pagamento

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (11) que a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em relação ao pagamento de precatórios com os recursos obtidos pelo governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa, mostra aos gestores públicos que as dívidas reconhecidas judicialmente tem "data e prazo para pagamento e não podem ser postergadas como tem ocorrido nesses anos de sofrimento da sociedade credora brasileira".

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

PM acusado injustamente recebe indenização de R$ 5 mil